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A Prefeitura de Betim publicou, na tarde desta quinta-feira (27), no Órgão Oficial do Município, veto ao Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do vereador Layon Silva, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIAPN+. A decisão teve como base análise técnica realizada pela Procuradoria-Geral do Município (Progem), que considera a proposta inconstitucional por apresentar vícios.
De acordo com a Progem, o projeto apresenta visão não inclusiva em relação às pessoas homossexuais, bissexuais, assexuais, intersexuais, transgênero, não-binários, dentre outras, o que transgride diretamente um dos preceitos fundamentais da Constituição Federal, que é a dignidade humana. A Progem ressalta ainda que igualdade e liberdade são, também, garantias constitucionais e, portanto, não podem ser violadas. “Além de infringir preceitos constitucionais, o projeto vai contra políticas públicas igualitárias que não condizem com a política de nossa gestão”, enfatiza a procuradora-adjunta, Raíssa Veneroso.
Além dos vícios constatados pela Progem, o projeto de lei recebeu manifestações contrárias da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público de Minas Gerais, que recomendaram o veto ao Executivo Municipal.
