O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou o arquivamento da representação que questionava a legitimidade do processo de concessão, à iniciativa privada, da construção e da gestão do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte. O documento havia sido enviado à corte pelas prefeituras de Contagem e Betim.
Na prática, a decisão do TCE-MG, emitida na semana passada, aponta a ausência de irregularidades no processo. A vencedora da concorrência em torno do Rodoanel, aliás, já foi anunciada: trata-se da companhia italiana INC S.P.A.
A Corte de Contas acolheu argumentos apresentados pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) sobre a concorrência.
"O gestor procedeu à alteração e republicação do instrumento convocatório, acatando as recomendações propostas pela Unidade Técnica desta Corte, bem como que o processo cumpriu o objetivo para o qual fora constituído", lê-se em trecho do parecer do TCE-MG. O relator do caso foi o conselheiro Cláudio Terrão.
As prefeituras de Betim e Contagem têm feito reiteradas críticas ao processo. As cidades apontam riscos ambientais e sociais a reboque do projeto da nova estrada.
O governo mineiro, por sua vez, projeta uma rodovia com cerca de 100 quilômetros de extensão. As obras devem começar no ano que vem. A INC S.P.A. terá o direito de explorar a concessão por trinta anos.
