Um projeto de lei que foi alvo de ação civil pública do Ministério Público (MP) na Justiça contra a prefeitura e a Câmara continua gerando polêmica. Isso porque nesta semana, a Justiça aceitou o pedido de liminar ingressado pelo MP, que encontrou irregularidades na condução do processo, como a forma como foi feita a votação pelos vereadores e o valor do terreno avaliado pela prefeitura.
No despacho, o juiz Robert Lopes, da 5ª Vara Cível, acatou o pedido da ação cível feita pela promotora Ana Luiza da Costa e Cruz e determinou a suspensão da lei 5.958/2015, que autorizou a prefeitura a doar um terreno de mais de 236 mil metros quadrados, no bairro Capelinha, a uma empresa de logística. Na decisão, que cabe recurso, o magistrado alega que a aprovação da lei possui vícios.
“A norma em questão não obedeceu a regra do processo legislativo estabelecido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, quanto à apreciação de projeto de iniciativa do prefeito, com pedido de urgência. Isso porque, o projeto foi aprovado sem passar por qualquer comissão, haja vistas que foi proposto em 28 de setembro de 2015 e foi aprovado no dia 29”, diz o despacho.
A prefeitura alegou à Justiça que o projeto “trará benefícios à população”. Já a Câmara não respondeu.
Entenda
Após denúncia feita pelo vereador Vinícius Resende (SD), o Ministério Público investigou a lei que autorizou a doação e questionou principalmente o fato de o terreno ter sido avaliado pela prefeitura com valores abaixo do de mercado. A prefeitura avaliou a área em R$ 16,7 milhões. Com isso, a empresa teria que dar uma contrapartida à doação de 40%, ou seja, R$ 6,7 milhões. Só que, durante a investigação, a Promotoria determinou uma avaliação independe do valor da área, e constatou que o terreno valeria, no mínimo, R$ 31,1 milhões, ou seja, R$ 14,3 milhões a mais do que a prefeitura aferiu. Com isso, a contrapartida teria que ser R$ 12,4 milhões, ou seja, o município estaria tendo um prejuízo de R$ 5,7 milhões na contrapartida.
“O laudo de avaliação (da prefeitura) não retrata o verdadeiro valor do terreno, é irreal, posto que discrepa dos valores de mercado, estando bem abaixo do preço e, deste modo, persistindo a doação nos termos propostos, gerará dano ao erário”, disse a promotora.
Ainda segundo ela, a Lei 8.666/1993 determina que “o processo licitatório somente será dispensável nos casos de interesse público devidamente justificado, situação essa não vislumbrada no caso”. Ou seja, para o Ministério Público, “não foi comprovado o interesse público na doação”.
A prefeitura revogou a Lei 5.598/2015 após pressão do Ministério Público. No entanto, o Executivo enviou um projeto para a Câmara, o 069/2016, que pedia a autorização para doação do mesmo terreno e mantendo os valores questionados pelo MP. Os vereadores rejeitaram a proposta a mando governo por causa das contrapartidas. Mas a prefeitura criou um novo projeto, o PL 098/2016, que deverá ir a votação na próxima terça. Entretanto, para a Promotoria, mesmo com a revogação da lei, um novo projeto que mantém os valores causa prejuízo ao município.
Na nova proposta enviada pela prefeitura para a Câmara, o executivo mantém os valores que foram questionados pelo MP. No PL 098/2016, o valor da contrapartida que a empresa deverá fazer continua sendo R$ 6,7 milhões, que irão ser usados para a reforma da UPA Norte, aquisição de três veículos para a Secretaria de Saúde, obras de infraestrutura, além da construção da UBS do bairro Universal-Granja Verde, emenda acrescentada a pedido do vereador Marcão Universal (PROS).
“A construção da UBS será de grande importância para a região. O projeto e a fundação estão prontos, só falta o dinheiro. Com a contrapartida, uma licitação será feita”.
O projeto seria votado em caráter de urgência na terça (7), mas foi adiada para a próxima semana. “Entendemos que é um projeto polêmica, e o MP fez recomendação à prefeitura. Então, vamos esperar a matéria passar pelas comissões para que não haja problemas judiciais”, disse o líder de governo, Eliseu Xavier (PTB).
Procurada, a prefeitura não se pronunciou sobre o assunto.
