Faltando menos de uma semana para vencer o prazo de pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, a taxa do lixo, ainda não há uma decisão judicial sobre a suposta ilegalidade da cobrança. A cobrança vence na próxima quinta-feira (10). Caso seja dividida, a segunda vencerá no dia 9 de dezembro.
Na semana passada, a Câmara admitiu, por meio de uma comissão especial, que a tramitação e a votação do projeto que estabeleceu a lei foram realizadas em desacordo com o Regimento Interno da Casa. Isso porque o projeto foi votado em caráter de urgência, cerca de 24 horas depois de ser protocolado na Câmara, não respeitando o prazo mínimo de dois dias na Casa nem com os pareceres das comissões permanentes.
O parecer da Câmara admitindo o erro foi anexado ao mandado de segurança que o vereador Antônio Carlos (PT) ingressou, em maio deste ano, na Justiça, pedindo a suspensão da cobrança, mas que ainda não teve o mérito julgado. “Esperamos que a suspensão da cobrança seja feita, até porque, a Câmara reconheceu o erro na votação da lei. Isso já aconteceu neste ano, com outra legislação que foi aprovada após vícios na tramitação do projeto. Inclusive, já juntamos essa confissão da Câmara e a informação do inquérito aberto pelo Ministério Público ao processo”, afirmou o vereador.
O processo corre na 1ª Vara Cível de Betim. O juiz Adalberto José Rodrigues informou, via assessoria, que não poderia se pronunciar sobre o caso, pois ainda nem a prefeitura nem o Ministério Público se manifestaram no processo.
Já o MP, que instaurou uma apuração em setembro do ano passado para investigar possíveis vícios na votação do projeto, informou que o inquérito civil ainda está em andamento. “O MPMG requisitou informações à Prefeitura de Betim e aguarda as respostas. Provavelmente, a partir desse retorno, a Promotoria deverá remeter o inquérito ao Controle de Constitucionalidade, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte”, informou a assessoria, por email.
Revolta
A população continua se mostrando revoltada com a cobrança, principalmente, por causa dos valores, que os moradores consideram exorbitantes.
Um exemplo é o comerciante Lucas Lopes de Melo. Ele terá que pagar a taxa do lixo por dois imóveis: a sua residência e a oficina, no bairro Brasileia. “Uma custa R$ 160, e a outra, R$ 550. Ou seja, são cerca de R$ 800 de mais impostos. Eu acho um absurdo essa cobrança, ainda mais nessa crise que a gente está vivenciando. São valores absurdos”, reclamou.
A prefeitura já declarou que estão detalhadas na guia de arrecadação emitida todas as incidências específicas de cada contribuinte e os valores correspondentes. “O valor do tributo varia conforme a metragem dos imóveis, da frequência de coleta nos locais, do regime de utilização do imóvel e da geração de resíduos”.
