Os servidores apostilados de Betim, responsáveis por um gasto anual de R$ 16,3 milhões, estão na mira do Ministério Público e correm o risco de perder os altos salários. Isso pode ocorrer porque a promotora de Defesa do Patrimônio Público de Betim, Ana Luíza da Costa e Cruz, ajuizou ações contra 12 servidores solicitando a suspensão do pagamento do apostilamento deles e o ressarcimento do valor recebido no período.
Segundo a promotora, identificou-se ilegalidades na concessão do benefício. Além desses 12 servidores, que já respondem na Justiça, a promotora informou que pretende ajuizar novas ações contra outros funcionários públicos.
Nos casos já ajuizados, o MP alega que os beneficiários não preenchem os requisitos necessários previstos nas leis municipais 2.886, de 2003, e 4.288, de 2005. A legislação estabelece diretrizes para a concessão, e, por isso, esses servidores não poderiam ser apostilados.
Apostilados são servidores efetivos que exerceram, durante pelo menos seis anos, um cargo de confiança na administração e adquiriram o direito de incorporar parte dessa remuneração aos seus vencimentos de forma vitalícia.
Gastança
As leis que estabeleceram o apostilamento foram criadas e colocadas em prática no primeiro e segundo mandatos do governo do prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB), e contribuem para o alto gasto com a folha de pagamento da prefeitura, que já compromete quase 50% da receita da cidade. O gasto com os apostilados é, por exemplo, maior do que a receita da Secretaria Municipal de Esportes.
De acordo com a promotora Ana Luíza da Costa e Cruz, os decretos municipais que concederam o apostilamento a esses servidores não atenderam aos requisitos estabelecidos pela leis e, nisso, consistem as irregularidades.
“Embora a Lei 4.288/2005 tenha revogado a anterior, não eximiu o servidor efetivo de demonstrar os requisitos previstos nela, ou seja, o tempo mínimo de dez anos de efetivo no exercício no serviço público e seis em cargo de comissão, fixando a data máxima de contagem do tempo em 20 de dezembro de 2008”, explicou.
Das 12 ações já ajuizadas, todas foram feitas porque, no entendimento do Ministério Público, os servidores não possuíam os dez anos como efetivos nem os seis em cargos de comissão para se apostilar. “Essa situação nos levou a ajuizar as ações visando, pois, coibir a ilegalidade, bem como promover a reparação ao patrimônio público”.
Por isso, a promotoria entrou com um pedido de liminar no início deste mês para que o pagamento do benefício do apostilamento fosse suspenso imediatamente e que o valor já pago seja devolvido ao erário.
Decisão
Em um dos casos, a Justiça local já concedeu uma liminar em favor do Ministério Público, como foi o caso do servidor Marcelo Jung. Porém, em outros três processos, o pedido de liminar foi indeferido. Foram os casos dos servidores Celma Maria de Carvalho, Elisbon Fonseca e Alex Venâncio.
Ainda aguardam por uma decisão da Justiça os apostilados Adriano Saraiva, Maria de Jesus de Oliveira, Vanderley de Araújo, Lúcio Costa, Márcio Rozendo, Carlos Alberto Carmo, Maria Auxiliadora Estevan e Gerson Gomes.
Duplo apostilamento também está na mira do MP
Além das 12 ações já ajuizadas, o Ministério Público informou que também irá ingressar com outras ações “para coibir danos ao erário público” causados pelo advento do apostilamento.
Uma das questões que está sendo investigada é o duplo apostilamento (quando o servidor recebe o benefício em dois cargos). Nesse caso, por lei, o servidor deveria cumprir 16 horas de trabalho (oito por cada apostilamento), o que, na prática, não acontece.
De acordo com a promotora Ana Luíza da Costa e Cruz, foi instaurado um inquérito civil sobre o duplo apostilamento. “Será aferida a legalidade da concessão desse benefício e, à medida que as investigações são concluídas, ingressaremos com as ações civis, na defesa constante do patrimônio público”.
Dos mais de 13 mil servidores efetivos na Prefeitura de Betim, cerca de 80 são apostilados. Em julho de 2013, esses servidores custavam aos cofres públicos mais de R$ 16,3 milhões por ano.
Desse grupo, havia ainda os que recebiam supersalários, comprometendo ainda mais a saúde financeira da prefeitura. Além disso, 20 servidores eram verdadeiros “marajás”, e ganhavam até mais que o prefeito na época, o que também contraria a Constituição Federal.
Em outubro de 2013, a prefeitura publicou um decreto que estabeleceu R$ 21.532 como teto remuneratório, total que continua valendo até hoje, apesar do prefeito receber atualmente R$ 12.640, ou seja, esse servidores continuam recebendo mais que o chefe do Executivo.
Questionada sobre as ações, a prefeitura informou que quem irá se manifestar sobre a legalidade e a ilegalidade dos apostilamentos é o Poder Judiciário. A prefeitura salienta que o município de Betim não foi citada para se manifestar nas respectivas ações.
