Foto: Renato Alves/Agência Brasília
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, negou, nesta quinta-feira (23), o pedido do Governo de Minas Gerais para derrubar a validade da reunião da ALMG (Assembleia Legislativa) que congelou o valor do IPVA no Estado.
Na prática, a gestão Zema alega que os deputados não poderiam ter votado o projeto, já que há uma proposta do Executivo travando a pauta da Casa, devido ao caráter de urgência. O tema que bloqueia as votações é a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, programa do Governo Federal para ajustar as contas do Estado com a União e facilitar a reabilitação financeira.
Uma decisão da Justiça de primeira instância havia derrubado a validade da votação, mas o TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) reviu a medida.
Ao manter a validade da votação, o ministro Luiz Fux justificou que não considera que as decisões da ALMG geram risco à ordem pública, conforme alegado pelo Governo Estadual. "Com efeito, em casos como o presente, não se revela cabível ao Poder Judiciário, sobretudo em sede de tutela provisória, a interferência em matéria interna corporis", observou o ministro.
A reportagem procurou o Governo de Minas para comentar sobre a decisão do ministro e aguarda retorno.
Valor do IPVA em MG
Com a decisão do STF, para que o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2022 em Minas Gerais seja mantido na mesma tabela de 2020, o governador Zema precisa sancionar o projeto aprovado pela Assembleia.
Na última semana, Zema havia declarado que não é contrário à medida para segurar o aumento no valor do IPVA e, sim, à forma como o projeto foi votado. "Eu garanto que o IPVA será reduzido, independentemente da legalidade ou não da lei. É o compromisso que assumo de fazer", disse o político durante um evento.
Antes que a proposta fosse votada, Zema havia enviado para os deputados um outro projeto que limitava o aumento do IPVA à inflação do ano, que deve ficar próxima de 10,6%. A medida visa impedir um reajuste de quase 30%, já que o cálculo do imposto está atrelado ao valor dos veículos na tabela Fipe, que subiu em 2021.
