A prefeitura terá que suspender o contrato com o laboratório Labclim, que prestava serviço terceirizado de exames laboratoriais no Hospital Regional de Betim. Isso porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aceitou a antecipação de tutela que suspende o contrato entre a administração e a empresa terceirizada. Com isso, a prefeitura tem até 60 dias para cumprir a decisão judicial.
A sentença do TJMG foi dada após um agravo feito pelo Ministério Público, que já move, desde 2014, ação contra a prefeitura e o laboratório. A Promotoria requisitou a suspensão do contrato por encontrar irregularidades durante a investigação. Como o pedido foi negado em primeira instância, o Ministério Público recorreu ao TJMG.
Na ação ingressada pelo MP, a Promotoria alegou que o contrato firmado entre o município e o laboratório para a execução de exames laboratoriais no Hospital Regional, “afrontou a Constituição da República” e “burlou as regras do concurso público”, já que “vários funcionários ficaram ociosos e tiveram que ser remanejados para outros setores, gerando prejuízo ao erário” público.
O relator do processo no TJMG, desembargador Carlos Roberto de Faria, acatou a solicitação do MP, que alegava que a terceirização dos serviços era ilegal e desnecessária. “O município dispõe de servidor capaz e equipamentos para a realização dos serviços na área da saúde de forma eficiente”, diz o desembargador no despacho, que também teve os votos favoráveis de outros dois desembargadores à suspensão.
Apesar de considerar que o poder público tem a possibilidade de complementar por meio da iniciativa privada a demanda dos serviços públicos, os desembargadores alegaram que essa questão não foi comprovada pela prefeitura. “Vale mencionar que o secretário municipal de Saúde de Betim afirmou que não fora realizado qualquer estudo acerca da precisão de contratação de uma empresa privada para ser responsável por realizar os serviços públicos de saúde, bem como o impacto que traria ao município essa contratação”, diz outro trecho da decisão. “Desta forma, fica caracterizada a violação dos dispositivos legais referentes à terceirização do serviço público de saúde”, completa.
Ainda no despacho, é colocado outro ponto, que é a confiabilidade dos resultados dos exames, já que o material era levado para outra cidade para análise. “Os funcionários do município questionam excelência dos resultados dos exames realizados pelo segundo Agravado (Labclim), eis que o material coletado tem um longo caminho (Betim/Santa Luzia/São Paulo) a percorrer até seu destino para a efetivação do procedimento”, afirma o despacho.
Gasto
O contrato inicial firmado foi de R$ 2,7 milhões, mas depois houve termos aditivos. De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de Betim, somente no ano passado, os cofres públicos pagaram ao laboratório R$ 3,1 milhões pelos serviços.
Para a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Saúde (Sind-Saúde) de Betim, Berenice Freitas, a decisão do TJMG em suspender o contrato de terceirização é uma vitória dos trabalhadores efetivos da rede. “Não precisava desse contrato, porque o Laboratório Central que tinha dentro do Regional prestava um ótimo serviço, com servidores capacitados e equipamentos modernos, além de os resultados serem confiáveis. Muitos servidores foram realocados para outros locais. Agora, se levará um tempo para reorganizar o Laboratório Central”, afirmou.
Em nota, a prefeitura informou que já apresentou, nesta semana, embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo, pela manutenção do laboratório Labclim. “Além disso, os serviços prestados pelo laboratório são caracterizados como atividade meio, e não atividade fim”, informou.
Os responsáveis pelo laboratório não foram encontrados. Em contato anterior, a empresa informou que “participou de uma licitação e foi vencedora”.
